Prefeitura de Mucajaí
Bem-vindo ao site oficial da Prefeitura de Mucajaí, sob a gestão do prefeito Chiquinho Rufino.
Estrutura Organizacional
Gabinete
Gabinete do Prefeito
Competências:
Art. 59 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I – a iniciativa de Leis na forma casos previstos nesta Lei Orgânica;
II – representar o Município judicial e extrajudicialmente;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela
Câmara e expedir os regulamentos para a sua fiel execução;
IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela
Câmara;
V – decretar nos termos da lei, a desapropriação por necessidade,
de utilidade pública ou interesse social;
VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;;
VII – permitir ou autorizar, o uso por terceiros, de bens municipais;
VIII – permitir ou autorizar a execução, por terceiros, de serviços
públicos;
IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos
referentes à situação funcional dos servidores;
X – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento
anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;
XI – encaminhar á Câmara, até 15 (quinze) de abril a prestação
de contas bem como os balanço do exercício findo:
XII – encaminhar à Câmara Municipal, até 30 (trinta) de março, a
prestação de contas bem como os balanços do exercício findo.
XIII – encaminhar aos órgão competentes os planos de aplicação
e as prestações de contas exigidas em lei;
XIV – fazer publicar os atos oficiais;
XV – prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, por força de
requerimento aprovado pelo plenário as informações pela mesma
solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em
face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas
respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XVI – prover os serviços e obras da Administração Pública;
XVII – superintender à arrecadação dos tributos, bem como a
guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos
dentro das disponibilidades orçamentárias e dos critérios aprovados pela
Câmara;
XVIII – colocar à disposição da Câmara, de uma só vez e até o
dia 20 (vinte) de cada mês, o duodécimo dos recursos correspondentes
às suas dotações orçamentárias, compreendendo inclusive os créditos
suplementares especiais, importando o seu descumprimento em crime
de responsabilidade;
XIX – aplicar multas previstas em lei, bem como revê-las quando
impostas irregularmente;
XX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou
representações que lhe forem dirigidos;
XXI – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as
vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela
Câmara;
XXII – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando
o interesse da administração assim o exigir;
XXIII – aprovar projeto de edificação e planos de loteamentos,
arruamentos e zoneamentos urbanos ou para fins urbanos; e
XXIV – apresentar, anualmente, à Câmara, relatório
circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais,
bem como o programa da administração para o ano seguinte;
Art. 60 – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções
administrativas previstas nesta Lei Orgânica.
Autoridade/Responsável: FRANCIVALDO SANTOS DA SILVA
Contato: (95)98413-7233
E-mail: prefeiturademucajairr@gmail.com
Horário de funcionamento: 8:00 às 12:00 / 14:00 às 18:00
Endereço: Rua João Gomes, 133, Centro
Gabinete da Vice-Prefeita
Competências:
- Atendimento à população: Escuta ativa de demandas, sugestões e reclamações da comunidade, encaminhando os casos para as secretarias responsáveis.
- Intermediação de políticas públicas: Apoio na articulação de projetos e programas voltados para áreas como educação, saúde, assistência social, cultura e desenvolvimento econômico. Representação institucional: A vice-prefeita participa de eventos, reuniões e audiências representando o município e fortalecendo parcerias com instituições públicas e privadas.
- Acompanhamento de projetos e ações da Prefeitura: O gabinete monitora a execução de políticas públicas e colabora com o planejamento de iniciativas que impactam diretamente a vida da população. Desenvolvimento de ações sociais e comunitárias: Muitas vezes, o gabinete promove campanhas de conscientização, eventos culturais, ações solidárias e projetos voltados à valorização das minorias e fortalecimento da cidadania.
Autoridade/Responsável: ANDREIA ALMEIDA
Horário de funcionamento: 8:00 às 12:00 / 14:00 às 18:00
Endereço: Rua João Gomes, 133, Centro
Secretarias
Secretaria Municipal Extraordinária de Gestão de Convênio
Competências:
- Acompanhamento
- Controle
- Prestação de contas
Autoridade/Responsável: LUCIANO GOMES DE FREITAS
Contato: (95)99133-8830
E-mail: comveniosmucajai@gmail.com
Horário de funcionamento: 8:00 às 12:00 / 14:00 às 18:00
Endereço: Rua João Gomes, 133, Centro
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Competências:
RELAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA
- LIMPEZA DA SEDE E VILAS, DE MUCAJAÍ
- COLETA DE LIXO DA SEDE E VILAS, DE MUCAJAÍ
- RECOLHIMENTO DE ENTULHO E GALHADAS
- TRANSPORTE DE MATERIAS (Construção e mudança
- ARADO PARA PLANTIO
- ESCAVAÇÕES (Não somos autorizados para fazer a escavação de criatório de peixes, semente a FEMARH pode autorizar, caso fizermos a prefeitura pode ser multada)
- EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO- EMISSÃO DO HABITE-SE
Autoridade/Responsável: ADONIAS RODRIGUES DE ARAÚJO
Contato: (95)99970-0957
E-mail: obrasmucajai10@gmail.com
Horário de funcionamento: 8:00 às 12:00 / 14:00 às 18:00
Endereço: Rua João Gomes, 133, Centro
Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA
Competências:
- EDUCAÇÃO AMBIENTAL
- Descrição do serviço: Ações de sensibilização, formação e mobilização ambiental junto á comunidade escolar, rural e urbana, por meio de palestras, oficinas, campanhas, visitas técnicas, eventos socioambientais e conteúdos informativos nas redes sociais institucionais.
- Forma de acesso: Mediante solicitação formal á SEMMA (e-mail, oficial ou presencialmente);
Atendimento e divulgação de conteúdos também por meio das redes sociais oficiais da secretaria.
- FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
- Descrição do serviço: Ações de controle e monitoramento ambiental, com foco na apuração de denúncias, verificação de conformidade legal, aplicação de sansões e lavratura de atos administrativos.
- Forma de acesso: Por meio de denúncias formalizadas, vistorias de rotina, fiscalizações programadas e atuação de oficio da secretaria.
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL
- Descrição do serviço: Avaliações e emissão de licença ambientais (prévia, de instalação e de operação), certidões ambientais e autorizações vinculadas a atividades ou empreendimento com impacto ambiental local.
- Forma de acesso: Presencialmente na sede da SEMMA, por meio da entrega de documentações completa no setor de protocolo.
- EMISSÃO DE TAXAS AMBIENTAIS
- Descrição do serviço: Cálculo, emissão e arrecadação de taxas administrativas vinculadas aos processos de licenciamento ambiental, segundo critérios estabelecidos pela lei Municipal n°564/2022 e demais dispositivos municipais.
- Forma de acesso: Geradas e entregues pela SEMMA no ato de protocolo ou após análise documental inicial.
Autoridade/Responsável: JOSIMA DA SILVA E SILVA
Contato: (95)99128-8261
E-mail: mucajaimeioambiente@gmail.com
Horário de funcionamento: 8:00 às 12:00 / 14:00 às 18:00
Endereço: Rua João Gomes, 133, Centro
Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAG
Competências:
A Secretaria de Agricultura (SEMAG), tem o dever em apoiar e auxiliar toda a Comunidade Rurais das vilas, Vicinais e Sede do Município de Mucajaí, e assim vem cumprindo tal missão através dos serviços de:
- Visita e reconhecimento de área
- Realização do 1°(Primeiro) Encontro de Enpreendedoras Rurais
- Garagem
- Primeiro encontro do Pronaf B para finaciamemto de Atividades agrícolas
- Realização da Primeira Feira ao ar Livre da Paixão de Cristo
- Cedência do Prédio de Saúde da Vila Nova em parceria com IATER, ADEER, INTERAIMA e CMDO da PMRR.
- Realização de Checklist dos implementos antes de levar ao Campo.
- Arado, nivelação e plantios
- Plantio Mecanizado
- Serviços de Roçagem
- Entrega de maquina e implementos nas vilas e comunidades
- Apoio e acompanhamento Técnico nas propriedades rurais
- Todos os serviços prestados por esta Secretaria de Agricultura são realizados por agendamento.
- Apoio na exposição de produtos de hortifrúti (feira) todas as quartas -feiras.
Todos os serviços prestados por esta Secretaria de Agricultura são realizados por agendamento.
Autoridade/Responsável: IRISMA SILVA DOS SANTOS
Contato:
E-mail:
Horário de funcionamento: 8:00 às 12:00 / 14:00 às 18:00
Endereço: Rua João Gomes, 133, Centro
Secretaria Municipal de Segurança Trânsito e Defesa Civil – SMSTDC
Competências:
Descrição dos serviços
Ações e serviços que visam cooperar na preservação da ordem pública, segurança efetiva da comunidade e do bem público, na modalidade Urbana e na proteção e Defesa Civil, implementando políticas públicas para a redução da violência no trânsito, prevenção de desastres e o combate á criminalidade.
Forma de acesso
Mediante solicitação formal á SMSTDC via e-mail, oficio ou presencialmente e atendimentos, informações e esclarecimentos por meio da rede social oficial da secretaria.
Base Legal
A Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, foi criada pela lei n°561 de 04 de 2022, com finalidade de promover articulação e mediação de relações para a execução de políticas públicas de segurança, Trânsito e Defesa Civil no âmbito Municipal.
Dados de atendimento
A referida Secretaria encontra-se em fase de consolidação de sua arquitetura institucional, fator que impede dados estatísticos relevantes.
Autoridade/Responsável: DANIEL FERNANDES DE SOUZA FILHO
Contato: (95)99138-9877
E-mail: segurancamucajai@outlook.com
Horário de funcionamento: 8:00 às 12:00 / 14:00 às 18:00
Endereço: Rua João Gomes, 133, Centro
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA
Competências
Estrutura e Equipes
A secretaria é composta por 9 equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), sendo oito fixas em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e uma equipe volante. Cada equipe conta com profissionais como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, cirurgiões-dentistas, auxiliares de saúde bucal e agentes comunitários de saúde (ACS), garantindo cobertura em todo o município.
Serviços Oferecidos
As UBSs de Mucajaí disponibilizam uma ampla gama de serviços, incluindo:
- Triagem e acolhimento
- Emissão do Cartão SUS
- Consultas médicas e de enfermagem
- Atendimento odontológico
- Testes rápidos (HIV, sífilis, hepatites B e C)
- Pré-natal e puericultura
- Teste do pezinho
- Vacinação de rotina e contra a COVID-19
- Coleta de preventivo
- Teste de gravidez
- Planejamento familiar
- Controle de pressão arterial e glicemia
- Eletrocardiograma
- Curativos e procedimentos simples
- Dispensação de medicamentos
- Telemedicina
- Oferta de Ultrassom
Saúde Mental e Reabilitação
O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I João Costa da Silva) oferece atendimento especializado em saúde mental, com equipe multidisciplinar composta por psiquiatra, psicólogo, assistente social, farmacêutico, enfermeiros e técnicos de enfermagem. O serviço inclui escuta qualificada, psicoterapia e oficinas terapêuticas.
Além disso, a Academia de Saúde proporciona atendimentos em:
- Fisioterapia
- Nutrição
A equipe multiprofissional (eMulti) da Secretaria Municipal de Saúde de Mucajaí é composta por:
- Assistente Social
- Nutricionista
- Psicóloga
- Fisioterapeuta
Além disso, essas profissionais realizam atendimentos no interior do município, ampliando o acesso aos serviços de saúde para a população das áreas rurais.
Assistência Farmacêutica
O Centro de Abastecimento Farmacêutico (CAF) é responsável pela dispensação de medicamentos e insumos utilizados na Atenção Básica. Os usuários podem apresentar manifestações sobre a prestação do serviço na coordenação de assistência farmacêutica do município ou na própria secretaria .
Transporte para Tratamento Fora do Domicílio
A secretaria disponibiliza transporte para pacientes que necessitam de tratamento fora do município, como hemodiálise, quimioterapia, gestantes de alto risco e participantes do programa Viva Comunidade. Em casos excepcionais, o transporte é fornecido a pessoas que não se enquadram nesses perfis, mas que não têm condições de arcar com os custos.
Autoridade/Responsável: MARIA DO SOCORRO RESENDE
Contato: (95)98116-6057
E-mail: semsamucajairr@gmail.com
Horário de funcionamento: 07:30 às 11:30 / 13:30 às 17:30
Endereço: Av. Raimundo Germiniano de Almeida, N° 620 – Centro
Secretaria de Assistência Social – SEMAS
Competências
O CRAS conta com o apoio técnico do CRAS-Volante formado por
assistente social e psicóloga; pelos Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Programa de Atendimento Integral as
Famílias – PAIF e Assistência Familiar, e seus Programas Sociais: BOLSA
FAMÍLIA e PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. Com a função de ofertar
atendimento com atividades para o público infantil, jovens e idosos,
contribuindo para o fortalecimento dos vínculos familiares, comunitário e
sociais do público atendido, contribuindo para a prevenção e/ou superação das desigualdades e exclusão social.
CRAS – SERVIÇOS, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –
SCFV.
Descrição: Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na
melhoria de sua qualidade de vida.
Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família –
PAIF.
Descrição: Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.
Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.
Carteira do Idoso
Descrição: Instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais.
Público: Idosos com 60 anos ou mais, com renda individual mensal de até 2 salários mínimos e sem meios de comprovação de renda, inscritos no CadÚnico.
Auxilio por morte
Descrição: O Benefício Eventual, modalidade Auxílio por Morte é o benefício concedido quando morre algum integrante da família. O objetivo dessa provisão temporária é reduzir as vulnerabilidades provocadas pela morte desse membro.
Contato Assistência Familiar (95) 9110-6114
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL (BPC)
É um benefício individual, que garante a transferência mensal de 1(um) salário mínimo à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de ser
sustentado pela família.
CADASTRO ÚNICO
Descrição: O Cadastro Único, executado pela municipalidade é um instrumento utilizado para identificar as famílias de baixa renda que têm interesse em participar de Programas Sociais, dentre eles o Bolsa Família.
Contato Bolsa Família (95) 98417-5373
CRIANÇA FELIZ
Descrição: O Programa Criança Feliz atende gestantes, crianças de até 36 meses e suas famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, crianças de até 72 meses e suas famílias beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada (BPC); e crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção.
CREAS – SERVIÇOS, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS
SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILIAS E INDIVIDUOS – PAEFI
Descrição: O PAEFI é um serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atendimento e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais, visando à reconstrução das relações familiares e sociais e a superação de padrões de relacionamento com
violação de direitos.
ATIVIDADES ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DO
PAEFI
- Entrevistas de acolhida e avaliação inicial;
- Visita domiciliar e atendimento psicossocial (individual familiar e em grupo);
- Construção do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar;
- Orientação jurídico social;
- Elaboração de relatórios técnicos sobre o acompanhamento realizado;
- Acompanhamento dos encaminhamentos;
- Articulação com a rede e ações de mobilização e enfrentamento.
SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELO CREAS: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA – L.A E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE- P.S.C.
Descrição: Esse serviço de proteção tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em
cumprimento de Medida Socioeducativa em meio aberto. L. A. e P.S.C.,
determinadas judicialmente em decorrência de ato infracional cometida por
jovens e adolescente. Trata-se de um serviço de extrema relevância, pois as
ações desenvolvidas devem contribuir no trabalho de responsabilização do ato infracional praticado e conjuntamente garantir acesso a direitos objetivando propiciar ressignificação de valores da vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.
CONSELHO TUTELAR
Está regulamentado na Lei Municipal no 415 de 18 de junho de 2015, atualmente o conselho tutelar é composto por 05 (cinco) membros atuantes escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos.
Está situado na sede do município de Mucajaí, na Av. José Bonifácio, n° 371-
Bairro – Centro, CEP: 69.340-000, e atende todo o território do município de Mucajaí-RR, de forma presencial ou através do telefone de plantão (95) – 99170-1067.
O atendimento fornecido pelo Conselho Tutelar é personalizado, mantendo-se o registro das providências adotadas em cada caso.
Autoridade/Responsável: BRUNA SILVA COSTA
Contato: (95)99134-0580
E-mail: semasacao2@gmail.com
Horário de funcionamento: 8:00 às 14:00
Endereço: Av. Padre Tobias, s/no- Centro
Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Competências:
- Plano Municipal de Educação (PME), encontra-se em anexo;
- A relação atual de espera em Creches Públicas, com os dados disponíveis, também segue em anexo;
- Informamos que as notas fiscais eletrônicas referentes à Secretaria Municipal de Educação são emitidas exclusivamente pelo Setor de Tributos deste município; PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ
- Quanto à relação atualizada dos serviços públicos ofertados pela SEMED, esclarecemos que:
A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Mucajaí, Roraima, é responsável por planejar, coordenar e executar as políticas públicas educacionais no âmbito municipal. Sua atuação abrange a gestão da rede municipal de ensino, contemplando a educação infantil, o ensino fundamental – anos iniciais e a Educação de Jovens e Adultos (EJA) 19 segmento, sempre com foco na promoção de uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, voltada ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Além da gestão administrativa e pedagógica, a SEMED também coordena programas e serviços fundamentais para o bom funcionamento da educação no município, como o Programa de Alimentação Escolar, que garante merenda nutritiva e de qualidade, e o Programa Nacional do Livro Didático, assegurando o acesso gratuito a materiais pedagógicos. A secretaria também é responsável pela oferta de transporte escolar, pela formação continuada de professores e pela manutenção de salas de recursos multifuncionais, voltadas ao atendimento educacional especializado.
O canal de atendimento disponibilizado por esta Secretaria é o endereço de e-mail: atendimentosemedmucajai@gmail.com
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos e colaborações .
Autoridade/Responsável: ANTÓNIO NILSON DE ALMEIDA SILVA
Contato: –
E-mail: semed_mucajai@yahoo.com.br
Horário de funcionamento: 8:00 às 12:00 / 14:00 às 17:00
Endereço: Rua Santo Antônio, s/n, São Raimundo
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal
Competências:
SERVIÇÕS PRESTADO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
- Arquivamento de Documentos
- Atendimento ao Público
- Cadastro de Servidores
- Declaração de Órgão Emitente
- Declaração de Vínculo
- Declaração de Negativa de Vínculo Empregatício
- Declaração (PAD )
- Emissão de Contracheque
- Férias
- Ficha Financeira
- Geração de Folha de Pagamento
- Licença Prêmio
- Organização da Pasta Funcional de Servidores
- Registro e Controle de Diárias
- Tempo de Serviço
- SICAP
- Roraiconta
Autoridade/Responsável: WALDEFRAN CONCEIÇÃO DE SOUZA
Contato: (95)99904-2729
E-mail: semagp.mucajai@hotmail.com
Horário de funcionamento: 8:00 às 12:00 / 14:00 às 17:00
Endereço: Rua João Gomes, 133, Centro
Departamentos
Departamento de Cadastro de Imóvel
SERVIÇOS OFERECIDOS:
- Emissão de declaração de posse
- Emissão de Laudêmio de Trásferencia de Imóvel
- Emissão de Averbação
- Emissão de Desmatamento e Desdobramento
- Emissão de Declaração de Residência
- Emissão de Declaração de Retificação de Quadra, Lote e Numeral de Porta.
- Emissão de ITBI – Lotes Rurais ( Titulado )
- Emissão de ITBI -Lotes Urbanos (Registrados )
- Levantamento de Imóvel
- Levantamento de Quadra, Lote e Numeral de Porta
- Levantamento de Medição de Lotes Urbanos
- Cadastramento de imóveis
- Recadastramento de Extrato de Cadastro de IPTU
Autoridade/Responsável: ELIESIO ALMEIDA SILVA
E-mail: departamentocadastrodeimovel@gmail.com
Horário de funcionamento: 8:00 às 12:00 / 14:00 às 18:00
Endereço: Rua João Gomes, 133, Centro
Endereço
Rua João Gomes, 133, Centro – Mucajaí – RR 69340-000
Horário de funcionamento: 8am – 12pm / 14pm – 18pm
Telefone: (95) 98413-7233
E-mail: prefeiturademucajairr@gmail.com
Serviços públicos
Descubra os serviços públicos disponíveis para os cidadãos, incluindo atendimento, solicitações e informações úteis para facilitar o acesso às iniciativas e programas municipais.